+Artigo 77.o Utilização do Fundo

Artigo 77.o Utilização do Fundo

Artigo 77.o

Utilização do Fundo

A utilização do Fundo está sujeita ao Acordo nos termos do qual os Estados-Membros participantes concordam em transferir para o Fundo as contribuições que cobram a nível nacional, de acordo com o presente regulamento e com a Diretiva 2014/59/UE, e está em conformidade com os princípios estabelecidos no referido Acordo.

Assim, até que o Fundo atinja o nível-alvo a que se refere o artigo 69.o, mas o mais tardar até oito anos a contar da data de aplicação do presente artigo, o CUR utiliza o Fundo em conformidade com princípios assentes numa divisão do Fundo em compartimentos nacionais correspondentes a cada Estado-Membro participante, bem como numa fusão progressiva dos diferentes fundos angariados a nível nacional a afetar aos compartimentos nacionais do Fundo, em conformidade com o disposto no Acordo.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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