Secção 3 Utilização do Fundo

Artigo 77.o

A utilização do Fundo está sujeita ao Acordo nos termos do qual os Estados-Membros participantes concordam em transferir para o Fundo as contribuições que cobram a nível nacional, de acordo com o presente regulamento e com a Diretiva 2014/59/UE, e está em conformidade com os princípios estabelecidos no referido Acordo.

Assim, até que o Fundo atinja o nível-alvo a que se refere o artigo 69.o, mas o mais tardar até oito anos a contar da data de aplicação do presente artigo, o CUR utiliza o Fundo em conformidade com princípios assentes numa divisão do Fundo em compartimentos nacionais correspondentes a cada Estado-Membro participante, bem como numa fusão progressiva dos diferentes fundos angariados a nível nacional a afetar aos compartimentos nacionais do Fundo, em conformidade com o disposto no Acordo.

Artigo 78.o

Em caso de resolução de um grupo que envolva instituições estabelecidas num ou em vários Estados-Membros participantes, por um lado, e instituições estabelecidas num ou mais Estados-Membros não participantes, por outro, o Fundo contribui para o financiamento da resolução do grupo em conformidade com o disposto no artigo 107.o, n.os 2 a 5, da Diretiva 2014/59/UE.

Artigo 79.o-B

Até 31 de dezembro de 2026, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a questão da liquidez na resolução.

O relatório a que se refere o primeiro parágrafo deve fazer o balanço dos mecanismos existentes para a disponibilização de liquidez no âmbito da resolução, incluindo mecanismos privados e mecanismos públicos, e analisar as formas mais eficientes de fazer face aos défices de liquidez temporários, tendo em conta quaisquer desenvolvimentos pertinentes a nível internacional. Esse relatório apresenta opções estratégicas.