+Artigo 79.o 5.

Artigo 79.o 5.

Não obstante os números 1 a 4, se os meios financeiros disponíveis dos sistemas de garantia de depósitos forem utilizados em conformidade com o presente artigo, e forem subsequentemente reduzidos para menos de dois terços do nível-alvo do sistema de garantia de depósitos, a contribuição regular para o sistema de garantia de depósitos é fixada num nível que permita alcançar o nível-alvo no prazo de seis anos.

A responsabilidade do sistema de garantia de depósitos não é superior ao montante igual a 50 % do seu nível-alvo nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2014/49/UE.

Em quaisquer circunstâncias, a participação do sistema de garantia de depósitos ao abrigo do presente regulamento não excede as perdas que teria sofrido em caso de liquidação segundo um processo normal de insolvência.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
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