+Artigo 86.o Recursos perante o Tribunal de Justiça
---+Artigo 86.o 1.
---+Artigo 86.o 2.
---+Artigo 86.o 3.
---+Artigo 86.o 4.

Artigo 86.o Recursos perante o Tribunal de Justiça

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 86.o 1.	Pode ser interposto recurso perante o Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 263.o do TFUE, em contestação de uma decisão tomada pela Câmara de Recurso ou, nos casos em que não exista direito de recurso perante a Câmara de Recurso, pelo CUR.
Artigo 86.o 2.	Os Estados-Membros e as instituições da União, bem como qualquer pessoa singular ou coletiva, podem interpor recurso perante o Tribunal de Justiça contra decisões do CUR, ao abrigo do artigo 263.o do TFUE.
Artigo 86.o 3.	Caso o CUR esteja obrigado a agir e não adote uma decisão, pode ser interposto recurso por omissão perante o Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 265.o do TFUE.
Artigo 86.o 4.	O CUR toma as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
EULAW -
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