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+Artigo 94.o 1. |
Artigo 94.o 1.Até 31 de dezembro de 2018, e seguidamente de três em três anos, a Comissão publica um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, dando especial destaque ao acompanhamento do seu eventual impacto sobre o bom funcionamento do mercado interno. Esse relatório avalia:
a)
O funcionamento do MUR, a sua eficiência em termos de custos, bem como o impacto das suas atividades de resolução sobre os interesses da União no seu conjunto e sobre a coerência e a integridade do mercado interno no setor dos serviços financeiros, incluindo o seu eventual impacto sobres as estruturas dos sistemas bancários nacionais da União, em comparação com outros sistemas bancários, e no que diz respeito à eficácia dos mecanismos de cooperação e de partilha de informações no MUR, entre o MUR e MUS, e entre o MUR e as autoridades nacionais de resolução e as autoridades competentes e as autoridades de resolução dos Estados-Membros não participantes, avaliando em particular se:
i)
é necessário que as funções atribuídas pelo presente regulamento ao CUR, ao Conselho e à Comissão sejam exercidas unicamente por uma instituição independente da União e, em caso afirmativo, se são necessárias eventuais alterações às disposições pertinentes, incluindo a nível do direito primário,
ii)
a cooperação entre o MUR, o MUS, o ESRB, a EBA, a ESMA e a EIOPA e as demais autoridades que fazem parte do SESF é adequada,
iii)
a carteira de investimentos a que se refere o artigo 75.o é constituída por ativos sólidos e diversificados,
iv)
a ligação entre a dívida soberana e o risco bancário foi quebrada,
v)
as disposições de governação, nomeadamente a repartição de funções no seio do CUR e a composição das regras de votação nas sessões plenárias e executivas do CUR e as suas relações com a Comissão e o Conselho são adequadas,
vi)
o ponto de referência para a fixação do nível-alvo para o Fundo é adequado e, em especial, se os depósitos cobertos ou o total dos passivos constituem uma base mais adequada, e se deve ser estabelecido um montante mínimo absoluto para o Fundo a fim de evitar a volatilidade no fluxo de recursos financeiros para o Fundo e de assegurar a estabilidade e a adequação do financiamento do Fundo ao longo do tempo,
vii)
é necessário alterar o nível-alvo estabelecido para o Fundo e o nível das contribuições, a fim de garantir condições equitativas em toda a União;
b)
A eficácia das disposições em matéria de independência e responsabilidade;
c)
A interação entre o CUR e a EBA;
d)
A interação entre o CUR e as autoridades nacionais de resolução dos Estados-Membros não participantes e os efeitos do MUR sobre esses Estados-Membros, e a interação entre o CUR e as autoridades dos países terceiros, tal como definido no artigo 2.o, n.o 1, ponto 90, da Diretiva 2014/59/UE;
e)
A necessidade de tomar medidas a fim de harmonizar os processos de insolvência para as instituições insolventes. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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