+Artigo 94.o Avaliação
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Artigo 94.o Avaliação

1. Visão geral

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Artigo 94.o 1.

Até 31 de dezembro de 2018, e seguidamente de três em três anos, a Comissão publica um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, dando especial destaque ao acompanhamento do seu eventual impacto sobre o bom funcionamento do mercado interno. Esse relatório avalia:

a) 

O funcionamento do MUR, a sua eficiência em termos de custos, bem como o impacto das suas atividades de resolução sobre os interesses da União no seu conjunto e sobre a coerência e a integridade do mercado interno no setor dos serviços financeiros, incluindo o seu eventual impacto sobres as estruturas dos sistemas bancários nacionais da União, em comparação com outros sistemas bancários, e no que diz respeito à eficácia dos mecanismos de cooperação e de partilha de informações no MUR, entre o MUR e MUS, e entre o MUR e as autoridades nacionais de resolução e as autoridades competentes e as autoridades de resolução dos Estados-Membros não participantes, avaliando em particular se:

i) 

é necessário que as funções atribuídas pelo presente regulamento ao CUR, ao Conselho e à Comissão sejam exercidas unicamente por uma instituição independente da União e, em caso afirmativo, se são necessárias eventuais alterações às disposições pertinentes, incluindo a nível do direito primário,

ii) 

a cooperação entre o MUR, o MUS, o ESRB, a EBA, a ESMA e a EIOPA e as demais autoridades que fazem parte do SESF é adequada,

iii) 

a carteira de investimentos a que se refere o artigo 75.o é constituída por ativos sólidos e diversificados,

iv) 

a ligação entre a dívida soberana e o risco bancário foi quebrada,

v) 

as disposições de governação, nomeadamente a repartição de funções no seio do CUR e a composição das regras de votação nas sessões plenárias e executivas do CUR e as suas relações com a Comissão e o Conselho são adequadas,

vi) 

o ponto de referência para a fixação do nível-alvo para o Fundo é adequado e, em especial, se os depósitos cobertos ou o total dos passivos constituem uma base mais adequada, e se deve ser estabelecido um montante mínimo absoluto para o Fundo a fim de evitar a volatilidade no fluxo de recursos financeiros para o Fundo e de assegurar a estabilidade e a adequação do financiamento do Fundo ao longo do tempo,

vii) 

é necessário alterar o nível-alvo estabelecido para o Fundo e o nível das contribuições, a fim de garantir condições equitativas em toda a União;

b) 

A eficácia das disposições em matéria de independência e responsabilidade;

c) 

A interação entre o CUR e a EBA;

d) 

A interação entre o CUR e as autoridades nacionais de resolução dos Estados-Membros não participantes e os efeitos do MUR sobre esses Estados-Membros, e a interação entre o CUR e as autoridades dos países terceiros, tal como definido no artigo 2.o, n.o 1, ponto 90, da Diretiva 2014/59/UE;

e) 

A necessidade de tomar medidas a fim de harmonizar os processos de insolvência para as instituições insolventes.
Artigo 94.o 2.
O relatório é submetido ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A Comissão acompanha o referido relatório de novas propostas, se for caso disso.
Artigo 94.o 3.
Ao rever a Diretiva 2014/59/UE, a Comissão é convidada a rever também o presente regulamento, se for caso disso.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
  • EULAW -

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