|
+Artigo 95.o Alteração ao Regulamento (UE) n.o1093/2010 |
Artigo 95.o Alteração ao Regulamento (UE) n.o1093/2010Artigo 95.o Alteração ao Regulamento (UE) n.o 1093/2010 O Regulamento (UE) n.o 1093/2010 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 4.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. “Autoridades competentes”,
i)
as autoridades competentes definidas no artigo 4.o, n.o 1, ponto 40, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, incluindo o Banco Central Europeu no que respeita a questões relacionadas com as atribuições que foram conferidas pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013, na Diretiva 2007/64/CE e referidas na Diretiva 2009/110/CE;
ii)
no que respeita às Diretivas 2002/65/CE e 2005/60/CE, as autoridades competentes para assegurar o cumprimento, por parte das instituições de crédito e financeiras, dos requisitos estabelecidos nessas diretivas,
iii)
no que respeita aos sistemas de garantia de depósitos, os organismos que gerem esses sistemas nos termos da Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( *1 ) ou, nos casos em que o funcionamento do sistema de garantia de depósitos seja administrado por uma empresa privada, a autoridade pública responsável pela supervisão desses sistemas nos termos da referida diretiva, e
iv)
no que respeita à Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( *2 ) e ao Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( *3 ), as autoridades de resolução, definidas no artigo 3.o da Diretiva 2014/59/UE, e o Conselho Único de Resolução, criado pelo Regulamento UE) n.o 806/2014, e o Conselho e a Comissão quando tomam medidas ao abrigo do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014, salvo se exercerem poderes discricionários ou fizerem escolhas políticas.
2)
No artigo 25.o, é inserido o seguinte número:
«1-A.
A Autoridade pode organizar e realizar exames pelos pares no que se refere ao intercâmbio de informações e às atividades comuns do CUR a que se refere o Regulamento (UE) n.o 806/2014 e das autoridades nacionais de resolução dos Estados-Membros não participantes no Mecanismo Único de Resolução no âmbito da resolução de grupos transfronteiriços, a fim de reforçar a sua eficácia e a coerência dos seus resultados. Para o efeito, a Autoridade desenvolve métodos que permitam realizar avaliações e comparações objetivas.».
3)
No artigo 40.o, ao n.o 6 é aditado o seguinte parágrafo: «Para os efeitos da Diretiva 2014/59/UE, o presidente do Conselho Único de Resolução tem o estatuto de observador junto do Conselho de Supervisores.». 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|