+PARTE IV COMPETÊNCIAS DE EXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS
---+Artigo 93.o Exercício da delegação
------+Artigo 93.o 1.
------+Artigo 93.o 2.
------+Artigo 93.o 3.
------+Artigo 93.o 4.
------+Artigo 93.o 5.
------+Artigo 93.o 6.
------+Artigo 93.o 7.
---+Artigo 94.o Avaliação
------+Artigo 94.o 1.
------+Artigo 94.o 2.
------+Artigo 94.o 3.
---+Artigo 95.o Alteração ao Regulamento (UE) n.o1093/2010
---+Artigo 96.o Substituição dos mecanismos nacionais de financiamento dos procedimentos de resolução
---+Artigo 97.o Acordo de sede e condições de funcionamento
------+Artigo 97.o 1.
------+Artigo 97.o 2.
---+Artigo 98.o Início das atividades do CUR
------+Artigo 98.o 1.
------+Artigo 98.o 2.
------+Artigo 98.o 3.
---+Artigo 99.o Entrada em vigor
------+Artigo 99.o 1.
------+Artigo 99.o 2.
------+Artigo 99.o 3.
------+Artigo 99.o 4.
------+Artigo 99.o 5.
------+Artigo 99.o 6.
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PARTE IV COMPETÊNCIAS DE EXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS
PARTE IV COMPETÊNCIAS DE EXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 93.o Exercício da delegação
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Artigo 94.o Avaliação
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Artigo 95.o Alteração ao Regulamento (UE) n.o1093/2010
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Artigo 95.o
Alteração ao Regulamento (UE) n.o 1093/2010
O Regulamento (UE) n.o 1093/2010 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 4.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
«2. “Autoridades competentes”,
i)
as autoridades competentes definidas no artigo 4.o, n.o 1, ponto 40, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, incluindo o Banco Central Europeu no que respeita a questões relacionadas com as atribuições que foram conferidas pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013, na Diretiva 2007/64/CE e referidas na Diretiva 2009/110/CE;
ii)
no que respeita às Diretivas 2002/65/CE e 2005/60/CE, as autoridades competentes para assegurar o cumprimento, por parte das instituições de crédito e financeiras, dos requisitos estabelecidos nessas diretivas,
iii)
no que respeita aos sistemas de garantia de depósitos, os organismos que gerem esses sistemas nos termos da Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
*1
) ou, nos casos em que o funcionamento do sistema de garantia de depósitos seja administrado por uma empresa privada, a autoridade pública responsável pela supervisão desses sistemas nos termos da referida diretiva, e
iv)
no que respeita à Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
*2
) e ao Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (
*3
), as autoridades de resolução, definidas no artigo 3.o da Diretiva 2014/59/UE, e o Conselho Único de Resolução, criado pelo Regulamento UE) n.o 806/2014, e o Conselho e a Comissão quando tomam medidas ao abrigo do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014, salvo se exercerem poderes discricionários ou fizerem escolhas políticas.
2)
No artigo 25.o, é inserido o seguinte número:
«1-A.
A Autoridade pode organizar e realizar exames pelos pares no que se refere ao intercâmbio de informações e às atividades comuns do CUR a que se refere o Regulamento (UE) n.o 806/2014 e das autoridades nacionais de resolução dos Estados-Membros não participantes no Mecanismo Único de Resolução no âmbito da resolução de grupos transfronteiriços, a fim de reforçar a sua eficácia e a coerência dos seus resultados. Para o efeito, a Autoridade desenvolve métodos que permitam realizar avaliações e comparações objetivas.».
3)
No artigo 40.o, ao n.o 6 é aditado o seguinte parágrafo:
«Para os efeitos da Diretiva 2014/59/UE, o presidente do Conselho Único de Resolução tem o estatuto de observador junto do Conselho de Supervisores.».
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Artigo 96.o Substituição dos mecanismos nacionais de financiamento dos procedimentos de resolução
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Artigo 96.o
Substituição dos mecanismos nacionais de financiamento dos procedimentos de resolução
A partir da data de aplicação referida no artigo 99.o, n.os 2 e 6, do presente regulamento, o Fundo é considerado o mecanismo de financiamento da resolução dos Estados-Membros participantes ao abrigo dos artigos 99.o a 109.o da Diretiva 2014/59/UE.
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Artigo 97.o Acordo de sede e condições de funcionamento
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Artigo 98.o Início das atividades do CUR
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Artigo 99.o Entrada em vigor
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
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