+Artigo 98.o Início das atividades do CUR
---+Artigo 98.o 1.
---+Artigo 98.o 2.
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Artigo 98.o Início das atividades do CUR

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 98.o 1.	O CUR entra em pleno funcionamento o mais tardar em 1 de janeiro de 2015.
Artigo 98.o 2.	A Comissão é responsável pelo estabelecimento e início do funcionamento do CUR enquanto este não tiver capacidade operacional para executar o seu próprio orçamento. Para o efeito: a) Até o presidente assumir as suas funções na sequência da sua nomeação pelo Conselho de acordo com o artigo 56.o, a Comissão pode designar um dos seus funcionários como presidente interino para desempenhar as funções de presidente; b) Em derrogação ao disposto no artigo 50.o, n.o 1, alínea l), e até à adoção de uma decisão tal como referida no artigo 50.o, n.o 3, o presidente exerce as competências da autoridade competente para proceder a nomeações; c) A Comissão pode prestar assistência ao CUR, em especial destacando funcionários dos seus serviços para realizar as atividades deste, sob a responsabilidade do presidente interino ou do presidente.
Artigo 98.o 3.	O presidente interino pode autorizar todos os pagamentos cobertos pelas dotações inscritas no orçamento do CUR e pode celebrar contratos, incluindo contratos de contratação de pessoal.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
EULAW -
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