Artigo 2.o Definições

«Resolução», a aplicação de um instrumento de resolução ou de um instrumento referido no artigo 26.o, n.o 7, a fim de atingir um ou mais dos objetivos da resolução referidos no artigo 18.o, n.o 2;

«Empresa de seguros», uma empresa de seguros na aceção do artigo 13.o, ponto 1, da Diretiva 2009/138/CE;

«Empresa de resseguros», uma empresa de resseguros na aceção do artigo 13.o, ponto 4, da Diretiva 2009/138/CE;

«Sociedade gestora de participações no setor dos seguros», uma sociedade gestora de participações no setor dos seguros na aceção do artigo 212.o, ponto 1, alínea f), da Diretiva 2009/138/CE;

«Companhia financeira mista», uma companhia financeira mista na aceção do artigo 2.o, ponto 15, da Diretiva 2002/87/CE;

«Sociedade-mãe gestora de participações no setor dos seguros num Estado-Membro», uma sociedade gestora de participações no setor dos seguros estabelecida num Estado-Membro e que não seja uma filial de uma empresa de seguros ou de resseguros, uma sociedade gestora de participações no setor dos seguros ou uma companhia financeira mista autorizada ou estabelecida no mesmo Estado-Membro;

«Sociedade-mãe gestora de participações no setor dos seguros na União», uma sociedade-mãe gestora de participações no setor dos seguros num Estado-Membro que não seja uma filial de uma empresa de seguros ou de resseguros, outra sociedade gestora de participações no setor dos seguros ou uma companhia financeira mista autorizada ou estabelecida em qualquer Estado-Membro;

«Companhia financeira mista-mãe num Estado-Membro», uma companhia financeira mista estabelecida num Estado-Membro e que não seja ela própria uma filial de uma empresa de seguros ou de resseguros, uma sociedade gestora de participações no setor dos seguros ou uma companhia financeira mista autorizada ou estabelecida nesse mesmo Estado-Membro;

«Companhia financeira mista-mãe na União», uma companhia financeira mista-mãe num Estado-Membro que não seja uma filial de uma empresa autorizada em qualquer Estado-Membro ou de outra sociedade gestora de participações no setor dos seguros ou companhia financeira mista estabelecida em qualquer Estado-Membro;

«Grupo», um grupo na aceção do artigo 212.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2009/138/CE;

«Objetivos da resolução», os objetivos da resolução referidos no artigo 18.o, n.o 2;

«Autoridade de resolução», uma autoridade designada por um Estado-Membro nos termos do artigo 3.o;

«Autoridade de supervisão», uma autoridade de supervisão na aceção do artigo 13.o, ponto 10, da Diretiva 2009/138/CE;

«Instrumento de resolução», um instrumento de resolução tal como referido no artigo 26.o, n.o 3;

«Poder de resolução», um poder referido nos artigos 42.o a 54.o;

«Ministérios competentes», os ministérios das finanças, ou outros ministérios dos Estados-Membros, responsáveis pelas decisões económicas, financeiras e orçamentais a nível nacional de acordo com as competências nacionais, designados em conformidade com o artigo 3.o, n.o 7;

«Direção de topo», a pessoa ou as pessoas que efetivamente dirigem uma empresa e que são responsáveis perante o órgão de direção, administração ou supervisão, pela gestão corrente da empresa;

«Grupo transfronteiriço», um grupo que tem entidades estabelecidas em mais de um Estado-Membro;

«Apoio financeiro público extraordinário», um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, ou qualquer outro apoio financeiro público a nível supranacional, que, se concedido a nível nacional, constituiria um auxílio estatal, concedido para preservar ou restabelecer a viabilidade, a liquidez ou a solvabilidade de uma entidade referida no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a e), ou de um grupo do qual essa entidade faça parte;

«Entidade do grupo», uma pessoa coletiva que faz parte de um grupo;

«Supervisor do grupo», um supervisor do grupo na aceção do artigo 212.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2009/138/CE;

«Plano de recuperação preventiva», um plano de recuperação preventiva elaborado e atualizado nos termos do artigo 5.o;

«Plano de recuperação preventiva de grupo», um plano de recuperação preventiva de um grupo elaborado e atualizado nos termos do artigo 7.o;

«Atividades transfronteiriças significativas», as atividades transfronteiriças significativas na aceção do artigo 152.o-AA, n.o 1, da Diretiva 2009/138/CE;

«Funções críticas», atividades, serviços ou operações desenvolvidas por uma empresa de seguros ou de resseguros para terceiros que não possam ser substituídas num prazo razoável ou com um custo razoável e em que a incapacidade da empresa de seguros ou de resseguros para desenvolver essas atividades, serviços ou operações poderia ter um impacto significativo no sistema financeiro ou na economia real de um ou mais Estados-Membros, incluindo, em especial, o impacto resultante dos efeitos sobre o bem-estar social de um grande número de tomadores de seguros, beneficiários ou partes lesadas, ou de uma perturbação sistémica ou uma perda de confiança geral na prestação de serviços de seguros;

«Linhas de negócio críticas», as linhas de negócio e os serviços associados que representam para uma empresa de seguros ou de resseguros, ou para um grupo do qual faça parte, fontes importantes de rendimento, de lucro ou de valor de trespasse;

«Mecanismo de financiamento», um mecanismo estabelecido por um Estado-Membro nos termos do artigo 81.o para assegurar a aplicação efetiva dos instrumentos de resolução pela autoridade de resolução e o exercício efetivo dos poderes de resolução;

«Fundos próprios», os fundos próprios conforme previsto no artigo 87.o da Diretiva 2009/138/CE;

«Medida de resolução», uma decisão de colocar qualquer entidade referida no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a e), sob resolução nos termos do artigo 19.o ou 20.o, a aplicação de um instrumento de resolução ou o exercício de um ou mais poderes de resolução;

«Plano de resolução», um plano de resolução elaborado para uma empresa de seguros ou de resseguros nos termos do artigo 9.o;

«Resolução de um grupo»:

«Plano de resolução de um grupo», um plano para a resolução de um grupo elaborado nos termos dos artigos 10.o e 11.o;

«Autoridade de resolução a nível do grupo», uma autoridade de resolução no Estado-Membro em que o supervisor do grupo está situado;

«Programa de resolução de um grupo», um plano elaborado para efeitos da resolução de um grupo nos termos do artigo 73.o;

«Colégio de resolução», um colégio criado nos termos do artigo 70.o;

«Colégio de resolução europeu», um colégio criado nos termos do artigo 71.o;

«Sociedade gestora de participações de seguros mista», uma sociedade gestora de participações de seguros mista na aceção do artigo 212.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2009/138/CE;

«Processos normais de insolvência», processos coletivos de insolvência que determinam a inibição parcial ou total de um devedor e a designação de um liquidatário ou de um administrador, normalmente aplicáveis às empresas de seguros e de resseguros ao abrigo do direito nacional, e que podem ser específicos para essas empresas ou geralmente aplicáveis às pessoas singulares ou coletivas;

«Instrumentos de dívida», obrigações e outros títulos de dívida negociáveis, instrumentos que originam ou reconhecem uma dívida e instrumentos que conferem direitos a adquirir instrumentos de dívida;

«Créditos de seguros», um crédito de seguros na aceção do artigo 268.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2009/138/CE;

«Empresa-mãe», uma empresa-mãe na aceção do artigo 13.o, ponto 15, da Diretiva 2009/138/CE;

«Enquadramento da União para os auxílios estatais», o enquadramento estabelecido pelos artigos 107.o, 108.o e 109.o do TFUE e todos os atos da União, incluindo orientações, comunicações e avisos, elaborados ou adotados nos termos do artigo 108.o, n.o 4, ou do artigo 109.o do TFUE;

«Liquidação», a venda dos ativos de uma entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a e);

«Instrumento de segregação de ativos e passivos», um mecanismo que permite a uma autoridade de resolução transferir os ativos, os direitos ou os passivos de uma empresa objeto de resolução para um veículo de gestão de ativos e passivos nos termos do artigo 30.o;

«Veículo de gestão de ativos e passivos», uma pessoa coletiva que preenche os requisitos previstos no artigo 30.o, n.o 2;

«Instrumento de redução ou conversão», um mecanismo que permite a uma autoridade de resolução exercer os poderes de redução ou conversão em relação aos passivos de uma empresa objeto de resolução nos termos do artigo 35.o;

«Instrumento de alienação da atividade», um mecanismo que permite a uma autoridade de resolução transferir para um adquirente que não seja uma empresa de transição, nos termos do artigo 31.o, ações ou outros instrumentos de propriedade emitidos por uma empresa objeto de resolução, ou ativos, direitos ou passivos de uma empresa objeto de resolução;

«Empresa de transição», uma pessoa coletiva que preenche os requisitos previstos no artigo 32.o, n.o 2;

«Instrumento de criação de uma empresa de transição», o mecanismo que permite transferir para uma empresa de transição, nos termos do artigo 32.o, ações ou outros instrumentos de propriedade emitidos por uma empresa objeto de resolução, ou ativos, direitos ou passivos de uma empresa objeto de resolução;

«Instrumento de liquidação solvente», um mecanismo que proíbe uma empresa objeto de resolução de celebrar novos contratos de seguro ou resseguro e limita a sua atividade à exclusiva administração da sua carteira existente até à sua cessação das atividades e liquidação ao abrigo dos processos normais de insolvência nos termos do artigo 27.o;

«Instrumentos de propriedade», ações, outros instrumentos que conferem direitos de propriedade, instrumentos convertíveis em ações ou que conferem o direito de adquirir ações ou outros instrumentos de propriedade, e instrumentos que representam interesses em ações ou noutros instrumentos de propriedade;

«Acionista», um titular de instrumentos de propriedade;

«Poderes de transferência», os poderes especificados no artigo 42.o, n.o 1, alínea e) ou f), que permitem transferir ações, outros instrumentos de propriedade, instrumentos de dívida, ativos, direitos ou passivos, ou qualquer combinação desses elementos, de uma empresa objeto de resolução para um destinatário;

«Contraparte central» («CCP»), uma CCP na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (14);

«Derivados», derivados na aceção do artigo 2.o, ponto 5, do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

«Poderes de redução ou de conversão», os poderes referidos no artigo 35.o, n.o 2, e no artigo 42.o, n.o 1, alíneas g) a k);

«Passivo garantido», um passivo em que o direito do credor ao pagamento ou a outra forma de execução se encontra garantido por um privilégio creditório especial, penhor ou direito de retenção ou por um acordo de garantia, incluindo passivos decorrentes de acordos de recompra e de outros acordos de garantia financeira com transferência de titularidade;

«Instrumentos de nível 1», os elementos dos fundos próprios de base que cumprem as condições estabelecidas no artigo 94.o, n.o 1, da Diretiva 2009/138/CE;

«Instrumentos de nível 2», os elementos dos fundos próprios de base e complementares que cumprem as condições estabelecidas no artigo 94.o, n.o 2, da Diretiva 2009/138/CE;

«Instrumentos de nível 3», os elementos dos fundos próprios de base e complementares que cumprem as condições estabelecidas no artigo 94.o, n.o 3, da Diretiva 2009/138/CE;

«Passivos elegíveis», os passivos e instrumentos de capital que não se qualifiquem como instrumentos de nível 1, nível 2 ou nível 3 de uma entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a e), e não excluídos do âmbito de aplicação do instrumento de redução ou conversão por força do artigo 35.o, n.os 5 a 8;

«Sistema de garantia de seguros», um sistema oficialmente reconhecido por um Estado-Membro e financiado por contribuições das empresas de seguros ou de resseguros ou de tomadores de seguros que garante o pagamento, total ou parcial, de créditos de seguros elegíveis aos tomadores de seguros, segurados e beneficiários elegíveis, ou que assegura a continuidade das apólices de seguros sempre que uma empresa de seguros seja incapaz ou suscetível de se tornar incapaz de cumprir as suas obrigações e compromissos decorrentes dos seus contratos de seguro;

«Instrumentos de capital relevantes», os instrumentos de nível 1, de nível 2 ou de nível 3;

«Taxa de conversão», o fator que determina o número de ações ou de outros instrumentos de propriedade em que os passivos de uma determinada classe serão convertidos, por referência a um único instrumento da classe em questão ou a uma determinada unidade de valor de um crédito;

«Credor afetado», um credor cujo crédito corresponde a um passivo que é reduzido ou convertido em ações ou noutros instrumentos de propriedade pelo exercício dos poderes de redução ou de conversão de acordo com a utilização do instrumento de redução ou conversão;

«Destinatário», a entidade para a qual são transferidas ações, outros instrumentos de propriedade, instrumentos de dívida, ativos, direitos ou passivos, ou qualquer combinação desses elementos, de uma empresa objeto de resolução;

«Dia útil», um dia da semana, exceto o sábado, o domingo e os dias feriados oficiais num dado Estado-Membro;

«Direito de rescisão», o direito de rescindir um contrato, o direito de antecipação, liquidação, compensação ou novação de obrigações, ou qualquer outra disposição similar que suspenda, modifique ou extinga uma obrigação de uma das partes do contrato, ou uma disposição que evite a criação de uma obrigação resultante do contrato que ocorreria na falta dessa disposição;

«Empresa objeto de resolução», uma das entidades referidas no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a e), em relação à qual é tomada uma medida de resolução;

«Última empresa-mãe», uma empresa-mãe num Estado-Membro, de um grupo sujeito a supervisão de grupo nos termos do artigo 213.o, n.o 2, alínea a) ou b), da Diretiva 2009/138/CE e que não seja uma filial de outra empresa de seguros ou de resseguros, uma sociedade gestora de participações no setor dos seguros ou uma companhia financeira mista autorizada e estabelecida em qualquer Estado-Membro;

«Empresa de seguros ou de resseguros de um país terceiro», uma empresa de seguros de um país terceiro ou uma empresa de resseguros de um país terceiro na aceção do artigo 13.o, pontos 3 e 6, da Diretiva 2009/138/CE;

«Procedimento de resolução de um país terceiro», uma medida prevista pela lei de um país terceiro para gerir a situação de insolvência de uma empresa de seguros ou de resseguros de um país terceiro ou de uma empresa-mãe num país terceiro, comparável, em termos de objetivos e de resultados esperados, às medidas de resolução previstas na presente diretiva;

«Sucursal na União de uma empresa de um país terceiro», uma sucursal de uma empresa de seguros ou de resseguros de um país terceiro, localizada num Estado-Membro;

«Autoridade relevante de um país terceiro», uma autoridade de um país terceiro que exerce funções semelhantes às das autoridades de resolução ou das autoridades de supervisão ao abrigo da presente diretiva;

«Acordo de garantia financeira com transferência de titularidade», um acordo de garantia financeira com transferência de titularidade na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15);

«Convenção de compensação e de novação» (netting arrangement), um acordo ao abrigo do qual determinados créditos ou obrigações podem ser convertidos num único crédito líquido, incluindo convenções de compensação e de novação com vencimento antecipado (close-out netting agreements) nos termos dos quais, caso ocorra um acontecimento que desencadeie a execução (independentemente da forma como esteja definido ou do lugar onde esteja definido), as obrigações das partes são antecipadas, passando a ser imediatamente devidas, ou são extintas e, em qualquer dos casos, são convertidas num único crédito líquido, ou por ele substituídas, incluindo a «cláusula de compensação com vencimento antecipado» (close-out netting provisions) na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea n), subalínea i), da Diretiva 2002/47/CE e a «compensação» na aceção do artigo 2.o, alínea k), da Diretiva 98/26/CE;

«Acordo de compensação recíproca», um acordo nos termos do qual dois ou mais créditos ou obrigações entre uma empresa objeto de resolução e uma contraparte podem ser compensados entre si;

«Contratos financeiros», contratos financeiros na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 100, da Diretiva 2014/59/UE;

«Medidas de prevenção de crises», o exercício de poderes para instar uma empresa a dar resposta às deficiências ou impedimentos à recuperabilidade nos termos do artigo 6.o, n.o 5, da presente diretiva, o exercício de poderes para reduzir ou eliminar os impedimentos à resolubilidade nos termos dos artigos 15.o ou 16.o da presente diretiva, a aplicação de quaisquer medidas nos termos do artigo 137.o, do artigo 138.o, n.os 3 e 5, do artigo 139.o, n.o 3, e do artigo 140.o da Diretiva 2009/138/CE e a aplicação de uma medida preventiva ao abrigo do artigo 141.o da Diretiva 2009/138/CE;

«Medida de gestão de crises», uma medida de resolução, a nomeação de um administrador especial nos termos do artigo 44.o ou a nomeação de uma pessoa nos termos do artigo 54.o, n.o 1;

«Autoridade macroprudencial nacional designada», a autoridade encarregada de aplicar a política macroprudencial a que se refere a recomendação B1 da Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 22 de dezembro de 2011, sobre o mandato macroprudencial das autoridades nacionais (ESRB/2011/3);

«Mercado regulamentado», um mercado regulamentado na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 21, da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (16).

«Instituição de crédito», uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (17);

«Empresa de investimento», uma empresa de investimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

«Empresa de pequena dimensão e não complexa», uma empresa pequena e não complexa na aceção do artigo 13.o, ponto 10-A, da Diretiva 2009/138/CE;

«Prestador de serviços essenciais», uma entidade que fornece bens ou serviços, tais como serviços informáticos, serviços de utilidade pública e o arrendamento, reparação e manutenção de instalações, que são necessários para manter o funcionamento contínuo das operações de uma empresa de seguros ou de resseguros, ou que são necessários para assegurar a continuidade da cobertura do seguro, e que faz parte do mesmo grupo que essa empresa;

«Filial», uma filial na aceção do artigo 13.o, ponto 16, da Diretiva 2009/138/CE;

«Filial na União», uma empresa de seguros ou de resseguros com sede num Estado-Membro e que seja uma filial de uma empresa de seguros ou de resseguros de um país terceiro ou de uma empresa-mãe num país terceiro;

«Sucursal», uma sucursal na aceção do artigo 13.o, ponto 11, da Diretiva 2009/138/CE;

«Órgão de direção, administração ou supervisão», um órgão de direção, administração ou supervisão na aceção do artigo 1.o, ponto 43, do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão (18);

«Conglomerado financeiro»: um conglomerado financeiro na aceção do artigo 2.o, ponto 14, da Diretiva 2002/87/CE.