+Artigo 11.o Requisitos e procedimentos aplicáveis aos planos de resolução de grupos
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Artigo 11.o Requisitos e procedimentos aplicáveis aos planos de resolução de grupos

1. Visão geral

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Título Regulamentação
Artigo 11.o 1

1.   Os Estados-Membros asseguram que as últimas empresas-mãe apresentam à autoridade de resolução a nível do grupo as informações que possam ser exigidas nos termos do artigo 12.o. Essas informações devem referir-se à última empresa-mãe e, na medida do exigido, a cada grupo de entidades, incluindo as entidades referidas no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b) a e).

Desde que os requisitos de confidencialidade previstos na presente diretiva estejam preenchidos, a autoridade de resolução a nível do grupo transmite as informações relevantes fornecidas nos termos do presente número:

a)

À EIOPA;

b)

Às autoridades de resolução que sejam membros do colégio de resolução;

c)

Às autoridades de supervisão relevantes que sejam membros do colégio de supervisores a que se refere o artigo 248.o, n.o 3, da Diretiva 2009/138/CE, ou que nele participem.

Artigo 11.o 2

2.   Os Estados-Membros asseguram que, nos colégios de resolução, as autoridades de resolução a nível do grupo, atuando em conjunto com as autoridades de resolução referidas no n.o 1, segundo parágrafo, alínea b), e após consulta das autoridades de supervisão interessadas que sejam membros do colégio de supervisores a que se refere o artigo 248.o, n.o 3, da Diretiva 2009/138/CE ou que nele participem, elaborem e atualizem planos de resolução dos grupos. As autoridades de resolução a nível do grupo podem, se assim o desejarem, na condição de respeitarem os requisitos de confidencialidade previstos no artigo 80.o da presente diretiva, envolver na elaboração e atualização dos planos de resolução de um grupo as autoridades de resolução dos países terceiros em cuja jurisdição esse grupo tenha estabelecido empresas de seguros ou de resseguros que sejam suas filiais, sociedades gestoras de participações no setor dos seguros, ou sucursais significativas, na aceção do artigo 248.o, n.o 8, da Diretiva 2009/138/CE.

Artigo 11.o 3

3.   Os Estados-Membros asseguram que os planos de resolução do grupo sejam analisados e se necessário atualizados, no mínimo de dois em dois anos e, em qualquer caso:

a)

Após qualquer alteração da estrutura jurídica ou organizativa, das atividades ou da situação financeira do grupo, incluindo qualquer entidade do grupo, suscetível de ter um efeito significativo no plano ou de obrigar a uma alteração do plano;

b)

Quando se tornar previsível uma alteração significativa da sua situação financeira, suscetível de comprometer a eficácia do plano de resolução ou de exigir a sua revisão.

Artigo 11.o 4

4.   A adoção do plano de resolução do grupo assume a forma de uma decisão conjunta, conforme previsto no artigo 17.o, da autoridade de resolução a nível do grupo e das autoridades de resolução das empresas de seguros e de resseguros que sejam suas filiais e das entidades referidas no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b) a e).

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025L0001
  • EULAW -

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