Artigo 12.o Informações a prestar pelas empresas de seguros ou de resseguros para efeitos dos planos de resolução e cooperação

1.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades de resolução tenham competências para exigir que as empresas de seguros e de resseguros ou a empresa-mãe em última instância, conforme aplicável:

2.   As autoridades de supervisão dos Estados-Membros em causa devem cooperar com as autoridades de resolução para verificar se algumas ou todas as informações referidas no n.o 1 estão disponíveis e fornecem essas informações às autoridades de resolução. As autoridades de resolução devem obter todas essas informações disponíveis junto das autoridades de supervisão antes de solicitarem informações às empresas de seguros e de resseguros.

3.   A EIOPA elabora projetos de normas técnicas de execução para especificar os procedimentos e um conjunto mínimo de formulários e modelos normalizados aplicáveis à transmissão de informações ao abrigo do presente artigo, bem como para especificar o conteúdo dessas informações.

A EIOPA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 29 de julho de 2026.

A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010.