+Artigo 13.o 2

Artigo 13.o 2

2.   Caso uma autoridade de resolução conclua que pode ser necessária uma medida de resolução por razões de interesse público pelo facto de a liquidação ao abrigo dos processos normais de insolvência não cumprir os objetivos da resolução na mesma medida, deve proceder às seguintes fases consecutivas:

a)

Selecionar uma medida de resolução privilegiada adequada para alcançar os objetivos da resolução, tendo em conta a estrutura e o modelo de negócio da empresa de seguros ou de resseguros;

b)

Avaliar se é viável aplicar a medida de resolução selecionada de forma eficaz num prazo adequado e identificar potenciais impedimentos à sua execução;

c)

Avaliar a credibilidade da medida de resolução selecionada, tendo em conta o impacto provável da resolução nos sistemas financeiros ou nas economias reais dos Estados-Membros ou da União e a proteção do interesse coletivo dos tomadores de seguros, beneficiários e reclamantes, com vista a assegurar a continuidade das funções críticas desempenhadas pela empresa de seguros ou de resseguros.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025L0001
  • EULAW -

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