+Artigo 17.o 7

Artigo 17.o 7

7.   Se, no final do prazo referido no n.o 1, primeiro parágrafo, trecho introdutório, uma das autoridades de supervisão ou autoridades de resolução em causa tiver submetido a questão à EIOPA nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010, o supervisor do grupo, a autoridade de resolução a nível do grupo, a autoridade de supervisão ou a autoridade de resolução em causa adiam a sua decisão ao abrigo dos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo, enquanto aguarda que a EIOPA tome uma decisão nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do referido regulamento, e adotam a sua decisão de acordo com a decisão da EIOPA. Considera-se que o prazo referido no n.o 1, primeiro parágrafo, trecho introdutório, do presente artigo, é o prazo de conciliação na aceção do artigo 19.o, n.o 2, do referido regulamento. A EIOPA toma a sua decisão no prazo de um mês. A questão não pode ser submetida à apreciação da EIOPA uma vez decorrido o prazo referido no n.o 1, primeiro parágrafo, trecho introdutório, ou depois de adotada uma decisão conjunta. Na ausência de uma decisão da EIOPA no prazo de um mês após o envio à EIOPA, é aplicável a decisão do supervisor do grupo, da autoridade de resolução a nível do grupo, da autoridade de supervisão ou da autoridade de resolução do grupo ou da filial a nível individual, consoante o caso.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025L0001
  • EULAW -

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