+Artigo 19.o 1

Artigo 19.o 1

1.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades de resolução apenas adotem medidas de resolução em relação a uma empresa de seguros ou de resseguros se estiverem cumulativamente preenchidas as seguintes condições:

a)

A autoridade de supervisão, após consulta da autoridade de resolução, ou a autoridade de resolução, após consulta da autoridade de supervisão, determinou que a empresa de seguros ou de resseguros se encontra em situação ou em risco de insolvência;

b)

Não existe nenhuma perspetiva razoável de que quaisquer medidas alternativas do setor privado ou medidas de supervisão, incluindo medidas preventivas e corretivas, possam impedir a insolvência da empresa num prazo razoável;

c)

As medidas de resolução são necessárias por razões de interesse público.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025L0001
  • EULAW -

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