Artigo 19.o Condições para desencadear a resolução

a)

A autoridade de supervisão, após consulta da autoridade de resolução, ou a autoridade de resolução, após consulta da autoridade de supervisão, determinou que a empresa de seguros ou de resseguros se encontra em situação ou em risco de insolvência;

b)

Não existe nenhuma perspetiva razoável de que quaisquer medidas alternativas do setor privado ou medidas de supervisão, incluindo medidas preventivas e corretivas, possam impedir a insolvência da empresa num prazo razoável;

c)

As medidas de resolução são necessárias por razões de interesse público.

a)

A empresa de seguros ou de resseguros viola ou irá provavelmente violar o requisito de capital mínimo referido no título I, capítulo VI, secção 5, da Diretiva 2009/138/CE e não existem perspetivas razoáveis de restabelecimento do cumprimento;

b)

A empresa de seguros ou de resseguros deixou de preencher as condições da autorização ou está a incumprir gravemente as obrigações que lhe incumbem por força das disposições legislativas e regulamentares a que está sujeita, ou existem elementos objetivos que permitam concluir que, num futuro próximo, a empresa entrará em incumprimento das suas obrigações de uma forma que justifica a revogação da autorização;

c)

Os ativos da empresa de seguros ou de resseguros são, ou existem elementos objetivos que permitem concluir que irão ser, dentro de pouco tempo, inferiores aos seus passivos;

d)

A empresa de seguros ou de resseguros é incapaz de pagar as suas dívidas ou outros passivos, incluindo os pagamentos aos tomadores de seguros ou beneficiários, na data de vencimento, ou existem elementos objetivos que permitam concluir que a empresa se encontrará, num futuro próximo, nessa situação;

e)

É requerido apoio financeiro público extraordinário.