+Artigo 20.o Condições para desencadear a resolução em relação às empresas-mãe e às sociedades gestoras de participações
---+Artigo 20.o 1
---+Artigo 20.o 2
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Artigo 20.o Condições para desencadear a resolução em relação às empresas-mãe e às sociedades gestoras de participações
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 20.o 1
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1. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades de resolução possam tomar medidas de resolução em relação a qualquer uma das entidades referidas no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b) a e), caso essa entidade preencha as condições estabelecidas no artigo 19.o, n.o 1, mutatis mutandis.
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Artigo 20.o 2
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2. Quando as empresas de seguros ou de resseguros filiais de uma sociedade gestora de participações de seguros mista são direta ou indiretamente detidas por uma sociedade gestora de participações no setor dos seguros intermediária, os Estados-Membros garantem que as medidas de resolução para efeitos da resolução do grupo sejam tomadas em relação à sociedade gestora de participações no setor dos seguros intermediária, não devendo aplicar medidas de resolução para efeitos da resolução do grupo à sociedade gestora de participações de seguros mista.
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Artigo 20.o 3
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3. Sob reserva do n.o 2, as autoridades de resolução podem tomar medidas de resolução em relação a uma das entidades referidas no artigo 1.o, n.o 1, alíneas c) a e), mesmo que essas entidades não cumpram as condições estabelecidas no n.o 1 do presente artigo, quando estiverem preenchidas todas as seguintes condições:
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a)
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Uma ou mais empresas de seguros ou de resseguros que sejam suas filiais preenchem as condições estabelecidas no artigo 19.o, n.o 1;
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b)
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Os ativos e passivos das empresas de seguros ou de resseguros que sejam suas filiais são tais que a sua situação de insolvência ameaça outra empresa de seguros ou de resseguros do grupo ou o grupo no seu todo, ou a legislação em matéria de insolvência do Estado-Membro exige que os grupos sejam tratados como um conjunto;
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c)
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As medidas de resolução relativas às entidades referidas no artigo 1.o, n.o 1, alíneas c) a e), são necessárias para a resolução das empresas de seguros ou de resseguros que sejam suas filiais ou para a resolução do grupo no seu todo.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025L0001
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