+Artigo 20.o 3

Artigo 20.o 3

3.   Sob reserva do n.o 2, as autoridades de resolução podem tomar medidas de resolução em relação a uma das entidades referidas no artigo 1.o, n.o 1, alíneas c) a e), mesmo que essas entidades não cumpram as condições estabelecidas no n.o 1 do presente artigo, quando estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

a)

Uma ou mais empresas de seguros ou de resseguros que sejam suas filiais preenchem as condições estabelecidas no artigo 19.o, n.o 1;

b)

Os ativos e passivos das empresas de seguros ou de resseguros que sejam suas filiais são tais que a sua situação de insolvência ameaça outra empresa de seguros ou de resseguros do grupo ou o grupo no seu todo, ou a legislação em matéria de insolvência do Estado-Membro exige que os grupos sejam tratados como um conjunto;

c)

As medidas de resolução relativas às entidades referidas no artigo 1.o, n.o 1, alíneas c) a e), são necessárias para a resolução das empresas de seguros ou de resseguros que sejam suas filiais ou para a resolução do grupo no seu todo.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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