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+Artigo 24.o 3 |
Artigo 24.o 33. Sem prejuízo do enquadramento da União para os auxílios estatais, uma avaliação definitiva deve basear-se em pressupostos prudentes e não deve pressupor uma potencial concessão de apoio financeiro público extraordinário a partir do momento em que é tomada uma medida de resolução. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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