+Artigo 27.o 9

Artigo 27.o 9

9.   Caso seja utilizado o instrumento de liquidação solvente e o valor patrimonial líquido de uma empresa objeto de resolução por via desse instrumento se torne negativo, a autoridade de resolução avalia se procede à liquidação da empresa ao abrigo dos processos normais de insolvência ou se aplica outro instrumento de resolução.

Caso o requisito de capital mínimo estabelecido no título I, capítulo VI, secção 5, da Diretiva 2009/138/CE não seja cumprido, a autoridade de resolução avalia, em estreita cooperação com a autoridade de supervisão, se a empresa deverá ser liquidada ao abrigo dos processos normais de insolvência ou se deverá ser aplicado outro instrumento de resolução.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025L0001
  • EULAW -

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