Artigo 27.o Instrumento de liquidação solvente

1.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades de resolução disponham de poderes para colocar a empresa objeto de resolução em liquidação solvente com vista à cessação da sua atividade e para a proibir de subscrever novas atividades de seguros e de resseguros.

2.   Os Estados-Membros asseguram que, caso a autorização tenha sido revogada pela autoridade de supervisão, a empresa de seguros ou de resseguros à qual foi aplicado o instrumento de liquidação solvente cumpre o requisito de capital mínimo estabelecido no título I, capítulo VI, secção 5, da Diretiva 2009/138/CE imediatamente após a aplicação desse instrumento.

3.   Em caso de revogação da autorização pela autoridade de supervisão, os Estados-Membros devem assegurar que a empresa de seguros ou de resseguros à qual foi aplicada o instrumento de liquidação solvente continue sujeita às regras gerais e aos objetivos da supervisão dos seguros estabelecidos no título I, capítulo III, da Diretiva 2009/138/CE, até à cessação das suas atividades nos termos do n.o 8 do presente artigo.

4.   As autoridades de resolução asseguram que uma empresa de seguros ou de resseguros objeto de resolução em liquidação solvente tenha capacidade para reter pessoal adequadamente formado e competente a fim de assegurar uma continuação ordenada das respetivas atividades de seguros durante a fase de liquidação da empresa.

5.   As autoridades de resolução, em estreita colaboração com as autoridades de supervisão, controlam os fluxos de caixa, bem como os custos e as despesas de uma empresa de seguros ou de resseguros objeto de resolução a fim de preservar o seu valor e viabilidade comercial.

6.   As autoridades de resolução, em estreita colaboração com as autoridades de supervisão, avaliam as alterações pretendidas da composição dos ativos, controlam de perto os acordos de resseguro e exigem, pelo menos trimestralmente, análises atuariais independentes das provisões técnicas e das reservas.

7.   Na aplicação do instrumento de liquidação solvente, as autoridades de resolução podem restringir ou proibir qualquer remuneração do capital próprio e dos instrumentos tratados como capital próprio, incluindo pagamentos de dividendos, e podem restringir ou proibir quaisquer pagamentos de remuneração variável e benefícios discricionários de pensões.

8.   As autoridades de resolução decidem que uma empresa objeto de resolução em liquidação solvente tem de ser liquidada em qualquer um dos seguintes casos, consoante o que ocorra primeiro:

9.   Caso seja utilizado o instrumento de liquidação solvente e o valor patrimonial líquido de uma empresa objeto de resolução por via desse instrumento se torne negativo, a autoridade de resolução avalia se procede à liquidação da empresa ao abrigo dos processos normais de insolvência ou se aplica outro instrumento de resolução.

Caso o requisito de capital mínimo estabelecido no título I, capítulo VI, secção 5, da Diretiva 2009/138/CE não seja cumprido, a autoridade de resolução avalia, em estreita cooperação com a autoridade de supervisão, se a empresa deverá ser liquidada ao abrigo dos processos normais de insolvência ou se deverá ser aplicado outro instrumento de resolução.