+Artigo 28.o 7

Artigo 28.o 7

7.   Sem prejuízo do disposto no título III, capítulo V, os acionistas ou os credores de uma empresa objeto de resolução e outras partes terceiras cujos ativos, direitos ou passivos não sejam transferidos através da utilização do instrumento de segregação de ativos e passivos, do instrumento de alienação da atividade ou do instrumento de criação de uma empresa de transição, não têm qualquer direito ou créditos sobre os ativos, direitos ou passivos transferidos, ou em relação aos mesmos, nem sobre o órgão de direção, administração ou supervisão ou a direção de topo da empresa de transição ou do veículo de gestão de ativos e passivos, ou em relação aos mesmos.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025L0001
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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