+Artigo 38.o 3

Artigo 38.o 3

3.   A fim de efetuar a conversão dos instrumentos de capital, instrumentos de dívida ou outros passivos elegíveis em causa nos termos do n.o 1, alíneas b) e c), as autoridades de resolução podem exigir que as entidades a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a e), emitam instrumentos de nível 1 em benefício dos detentores dos instrumentos de capital, dos instrumentos de dívida ou de outros passivos elegíveis em causa.

Os instrumentos de capital, instrumentos de dívida ou outros passivos elegíveis em causa podem ser convertidos desde que estejam reunidas todas as seguintes condições:

a)

Os instrumentos de nível 1 são emitidos pela empresa de seguros ou de resseguros, pela entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b) a e), ou pela empresa-mãe, com o acordo da autoridade de resolução pertinente;

b)

Os instrumentos de nível 1 são emitidos antes de qualquer emissão de ações ou de outros instrumentos de propriedade por essa entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a e), para efeitos de reforço dos fundos próprios pelo Estado ou por uma entidade estatal;

c)

Os instrumentos de nível 1 são atribuídos e transferidos sem demora na sequência do exercício do poder de conversão;

d)

A taxa de conversão que determina o número de instrumentos de nível 1 a atribuir em relação a cada instrumento de capital, instrumento de dívida ou outro passivo elegível relevante cumpre o disposto no artigo 37.o.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025L0001
  • EULAW -

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