+Artigo 45.o Poderes relativos à disponibilização de serviços e instalações operacionais
---+Artigo 45.o 1
---+Artigo 45.o 2
---+Artigo 45.o 3
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Artigo 45.o Poderes relativos à disponibilização de serviços e instalações operacionais
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 45.o 1
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1. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades de resolução disponham de poderes para exigir que uma empresa objeto de resolução, ou qualquer entidade do seu grupo, disponibilize serviços ou instalações operacionais que sejam necessários para permitir que um destinatário possa explorar eficazmente a atividade transferida, mesmo quando a empresa objeto de resolução ou a entidade relevante do grupo seja objeto de um processo normal de insolvência.
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Artigo 45.o 2
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2. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades de resolução disponham dos poderes necessários para garantir que os bens e serviços fornecidos, direta ou indiretamente, por um prestador de serviços essenciais a uma empresa objeto de resolução possam continuar a ser fornecidos após a adoção de medidas de resolução, sempre que:
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a)
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Os ativos do prestador de serviços essenciais sejam, ou existam elementos objetivos que permitam concluir que irão ser, dentro de pouco tempo, inferiores aos seus passivos; ou
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b)
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O prestador de serviços essenciais seja incapaz de pagar as suas dívidas ou outros passivos na data de vencimento, ou existam elementos objetivos que permitam concluir que irá estar, num futuro próximo, nessa situação.
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Artigo 45.o 3
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3. Os Estados-Membros asseguram que as suas autoridades de resolução disponham dos poderes necessários para dar execução às obrigações impostas por autoridades de resolução estabelecidas noutros Estados-Membros, nos termos do n.o 1, a entidades do grupo estabelecidas no seu território.
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Artigo 45.o 4
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4. A disponibilização dos serviços e instalações operacionais prevista nos n.os 1 e 3 é efetuada nos seguintes termos:
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a)
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Quando os serviços e instalações operacionais tiverem sido disponibilizados à empresa objeto de resolução no âmbito de um acordo antes de serem tomadas medidas de resolução e durante a vigência desse acordo, nos mesmos termos;
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b)
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Quando não existir acordo ou este tiver expirado, em termos razoáveis.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025L0001
- EULAW -
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