1. Uma medida de prevenção de crises ou uma medida de gestão de crises tomada em relação a uma entidade, incluindo a ocorrência de factos diretamente ligados à aplicação dessa medida, não é por si só, nos termos de um contrato celebrado pela entidade em causa, considerada um facto que desencadeie a execução na aceção da Diretiva 2002/47/CE ou um processo de insolvência na aceção da Diretiva 98/26/CE, desde que as obrigações substantivas nos termos desse contrato, incluindo as obrigações de pagamento e de entrega e a prestação de garantias, continuem a ser realizadas.
Além disso, uma medida de prevenção de crises ou uma medida de gestão de crises não é, por si só, considerada um acontecimento que desencadeie a execução, na aceção da Diretiva 2002/47/CE, ou um processo de insolvência, na aceção da Diretiva 98/26/CE, nos termos de um contrato celebrado por:
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a)
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Uma filial, quando a empresa-mãe ou uma entidade do grupo garanta ou de outra forma suporte as obrigações ao abrigo do contrato; ou
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b)
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Uma entidade de um grupo, quando o contrato contenha disposições de incumprimento cruzado.
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