+Artigo 48.o 3

Artigo 48.o 3

3.   Desde que as obrigações substantivas previstas no contrato, incluindo as obrigações de pagamento e de entrega e a prestação de garantias, continuem a ser realizadas, uma medida de prevenção de crises ou uma medida de gestão de crises, incluindo factos diretamente ligados à aplicação dessa medida, não permite, por si só, que alguém:

a)

Exerça direitos de rescisão, suspensão, modificação, compensação ou novação, inclusive em relação a um contrato celebrado por:

i)

uma filial, quando as obrigações ao abrigo do contrato sejam garantidas ou de outra forma suportadas por uma entidade do grupo,

ii)

uma entidade do grupo, quando o contrato contenha disposições de incumprimento cruzado;

b)

Obtenha a posse, exerça o controlo ou execute qualquer garantia sobre o património de qualquer das entidades a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a e), em causa, ou de uma entidade de um grupo, em relação a um contrato que contenha disposições de incumprimento cruzado;

c)

Afete os direitos contratuais de qualquer das entidades a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a e), em causa, ou de uma entidade de um grupo, em relação a um contrato que contenha disposições de incumprimento cruzado.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025L0001
  • EULAW -

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