+Artigo 50.o Poderes para restringir a execução de penhoras de títulos
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Artigo 50.o Poderes para restringir a execução de penhoras de títulos
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 50.o 1
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1. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades de resolução disponham de poderes para restringir a possibilidade de os credores garantidos de uma empresa objeto de resolução executarem as suas penhoras de títulos em relação a quaisquer ativos dessa empresa a partir do momento da publicação de um aviso de restrição nos termos do artigo 65.o, n.o 3, e até à meia-noite no fim do dia útil seguinte ao dessa publicação no Estado-Membro da autoridade de resolução da empresa objeto de resolução.
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Artigo 50.o 2
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2. Uma restrição nos termos do n.o 1 não sé aplicável:
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a)
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A penhoras de títulos de sistemas ou operadores de sistemas designados para efeitos da Diretiva 98/26/CE;
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b)
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Às CCP autorizadas na União, nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, e às CCP de países terceiros reconhecidas pela ESMA nos termos do artigo 25.o desse mesmo regulamento.
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Artigo 50.o 3
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3. Caso se aplique o artigo 62.o, as autoridades de resolução asseguram que as restrições impostas em virtude dos poderes a que se refere o n.o 1 do presente artigo sejam coerentes para todas as entidades do grupo em relação às quais são tomadas medidas de resolução.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025L0001
- EULAW -
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