+Artigo 51.o 2

Artigo 51.o 2

2.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades de resolução disponham de poderes para suspender os direitos de rescisão de uma parte num contrato com uma filial de uma empresa objeto de resolução, caso se verifique alguma das seguintes situações:

a)

As obrigações previstas nesse contrato sejam garantidas ou de outra forma suportadas pela empresa objeto de resolução;

b)

Os direitos de rescisão previstos nesse contrato sejam exclusivamente baseados na insolvência ou na situação financeira da empresa objeto de resolução;

c)

Se tiverem sido exercidos ou puderem vir a ser exercidos poderes de transferência em relação à empresa objeto de resolução:

i)

todos os ativos e passivos da filial relativos a esse contrato tenham sido ou possam vir a ser transferidos e assumidos pelo destinatário, ou

ii)

a autoridade de resolução preste, de qualquer outra forma, uma proteção adequada em relação às obrigações previstas no contrato.

A suspensão dos direitos de rescisão produz efeitos a partir da publicação do aviso nos termos do artigo 65.o, n.o 3, até a meia-noite do dia útil seguinte ao dessa publicação no Estado-Membro em que a filial da empresa objeto de resolução está estabelecida.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025L0001
  • EULAW -

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