Artigo 51.o Poderes para suspender temporariamente direitos de rescisão

1.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades de resolução disponham de poderes para suspender os direitos de rescisão de uma parte num contrato com uma empresa objeto de resolução, a partir da publicação do aviso nos termos do artigo 65.o, n.o 3, até à meia-noite do dia útil seguinte ao dessa publicação no Estado-Membro da autoridade de resolução da empresa objeto de resolução, desde que as obrigações de pagamento e de entrega e a prestação de garantias continuem a ser realizadas.

2.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades de resolução disponham de poderes para suspender os direitos de rescisão de uma parte num contrato com uma filial de uma empresa objeto de resolução, caso se verifique alguma das seguintes situações:

A suspensão dos direitos de rescisão produz efeitos a partir da publicação do aviso nos termos do artigo 65.o, n.o 3, até a meia-noite do dia útil seguinte ao dessa publicação no Estado-Membro em que a filial da empresa objeto de resolução está estabelecida.

3.   Uma suspensão nos termos do n.o 1 ou do n.o 2 não é aplicável:

4.   Uma pessoa pode exercer um direito de rescisão ao abrigo de um contrato antes do final do prazo referido nos n.os 1 ou 2 se a autoridade de resolução lhe comunicar que os direitos e responsabilidades abrangidos pelo contrato não são:

5.   Se uma autoridade de resolução exercer os poderes especificados nos n.os 1 ou 2 do presente artigo para suspender direitos de rescisão e a comunicação prevista no n.o 4 do presente artigo não tiver sido feita, esses direitos de rescisão podem ser exercidos após o termo do prazo de suspensão, sob reserva do artigo 48.o, do seguinte modo: