+Artigo 51.o 5

Artigo 51.o 5

5.   Se uma autoridade de resolução exercer os poderes especificados nos n.os 1 ou 2 do presente artigo para suspender direitos de rescisão e a comunicação prevista no n.o 4 do presente artigo não tiver sido feita, esses direitos de rescisão podem ser exercidos após o termo do prazo de suspensão, sob reserva do artigo 48.o, do seguinte modo:

a)

Se os direitos e responsabilidades abrangidos pelo contrato tiverem sido transferidos para outra entidade, uma contraparte só poderá exercer os direitos de rescisão nos termos desse contrato no momento da ocorrência de qualquer acontecimento continuado ou posterior que desencadeie a execução pelo destinatário;

b)

Se os direitos e responsabilidades abrangidos pelo contrato forem mantidos na empresa objeto de resolução e a autoridade de resolução não tiver aplicado o instrumento de redução ou conversão a esse contrato para os efeitos previstos no artigo 35.o, n.o 1, alínea a), uma contraparte pode exercer os direitos de rescisão nos termos desse contrato no termo da suspensão a que se refere o n.o 1 do presente artigo.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025L0001
  • EULAW -

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