Artigo 54.o Exercício dos poderes de resolução

1.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades de resolução estejam em condições de exercer o controlo da empresa objeto de resolução de modo a:

O controlo referido no primeiro parágrafo pode ser exercido diretamente pela autoridade de resolução ou indiretamente por uma pessoa ou pessoas nomeadas pela autoridade de resolução. Os Estados-Membros asseguram que os direitos de voto conferidos pelas ações ou outros instrumentos de propriedade da empresa objeto de resolução não possam ser exercidos durante o prazo de resolução.

2.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades de resolução, sob reserva do direito de recurso previsto no artigo 67.o, estejam em condições de tomar medidas de resolução através de ordens executivas de acordo com as competências e procedimentos administrativos nacionais, sem exercerem o controlo da empresa objeto de resolução.

3.   As autoridades de resolução decidem em cada caso concreto se é adequado adotar as medidas de resolução através dos meios especificados no n.o 1 ou no n.o 2, tendo em conta os objetivos da resolução e os princípios gerais que regem a resolução estabelecidos no artigo 22.o, as circunstâncias específicas da empresa objeto de resolução em causa e a necessidade de facilitar a resolução efetiva dos grupos transfronteiriços.

4.   As autoridades de resolução não são consideradas administradores sombra nem administradores de facto nos termos do direito nacional.