Artigo 58.o Salvaguarda para as contrapartes em transferências parciais

a)

Acordos de garantia nos termos dos quais o credor que recebeu a garantia tem um direito real ou potencial sobre ativos ou direitos que estão sujeitos a transferência, independentemente de essa garantia incidir em ativos ou direitos específicos ou constituir uma garantia flutuante («floating charge») ou mecanismo similar;

b)

Acordos de garantia financeira com transferência de titularidade, nos termos dos quais a garantia destinada a assegurar ou cobrir o cumprimento de obrigações específicas é fornecida por uma transferência da plena propriedade dos ativos do prestador da garantia para o seu beneficiário, devendo o beneficiário da garantia transferir ativos se as obrigações específicas forem cumpridas;

c)

Acordos de compensação recíproca, nos termos dos quais dois ou mais créditos ou obrigações entre a empresa objeto de resolução e uma contraparte podem ser compensados entre si;

d)

Convenções de compensação e de novação;

e)

Contratos de seguro ligados a fundos de investimento ou outras carteiras delimitadas;

f)

Contratos de resseguros;

g)

Acordos de financiamento estruturado, incluindo titularizações e instrumentos utilizados para efeitos de cobertura de risco que fazem parte integrante da garantia global (cover pool) e que, nos termos do direito nacional, estão garantidos e envolvem a entrega e conservação das garantias por uma parte no acordo ou por um administrador fiduciário, mandatário ou pessoa por ela designada.

a)

Uma autoridade de resolução transfere uma parte, mas não a totalidade, dos ativos, direitos ou passivos de uma empresa objeto de resolução para outra entidade ou, na aplicação de um instrumento de resolução, de uma empresa de transição ou de um veículo de gestão de ativos e passivos para outra pessoa;

b)

Uma autoridade de resolução exerce os poderes especificados no artigo 43.o, n.o 1, alínea f).

a)

Resultarem de um contrato, da constituição de um trust ou de outros meios, ou decorrerem automaticamente da aplicação da lei;

b)

Decorrerem da ordem jurídica de outro Estado-Membro ou de um país terceiro, ou serem por ela total ou parcialmente regidos.