+Artigo 68.o 2

Artigo 68.o 2

2.   Para efeitos do n.o 1, os Estados-Membros asseguram que:

a)

As autoridades de supervisão e as autoridades de resolução sejam notificadas sem demora de todos os pedidos de abertura de um processo normal de insolvência em relação a uma entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a e), independentemente de essa empresa ou entidade se encontrar em processo de resolução ou de ter sido objeto de uma decisão publicada nos termos do artigo 65.o, n.os 3 e 4;

b)

O pedido de abertura de um processo normal de insolvência só é decidido se o tribunal tiver recebido confirmação de que as notificações previstas na alínea a) foram efetuadas, e se se verificar uma das seguintes situações:

i)

a autoridade de resolução notificou as autoridades responsáveis pelos processos normais de insolvência de que não tem intenção de tomar medidas de resolução em relação à entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a e),

ii)

expirou o prazo de sete dias a contar da data em que as notificações a que se refere a alínea a) foram efetuadas.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025L0001
  • EULAW -

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