Artigo 68.o Restrições a outros processos judiciais

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 64.o, n.o 2, segundo parágrafo, os Estados-Membros asseguram, no que respeita a uma empresa objeto de resolução ou a uma entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a e), em relação à qual tenha sido determinado estarem preenchidas as condições para desencadear a resolução previstas no artigo 19.o, n.o 1, ou no artigo 20.o, n.o 3, que não serão iniciados processos normais de insolvência, exceto por iniciativa da autoridade de resolução, e que a decisão de colocar uma entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a e), em processo normal de insolvência só poderá ser tomada com o consentimento da autoridade de resolução.

2.   Para efeitos do n.o 1, os Estados-Membros asseguram que:

3.   Sem prejuízo de qualquer restrição quanto à execução de penhoras de títulos imposta nos termos do artigo 50.o, os Estados-Membros asseguram que, se necessário para a aplicação efetiva de instrumentos de resolução e para o exercício efetivo dos poderes de resolução, as autoridades de resolução possam solicitar aos tribunais a suspensão, por um prazo adequado tendo em conta o objetivo pretendido, de qualquer ação ou processo judicial em que uma empresa objeto de resolução seja ou venha a ser parte.