Artigo 69.o Princípios gerais respeitantes à tomada de decisões que impliquem mais do que um Estado-Membro

Ao tomarem medidas de resolução, as decisões devem ser tomadas de forma eficaz e os custos de resolução devem ser mantidos a um nível tão baixo quanto possível;

As decisões e as medidas devem ser tomadas atempadamente e com a devida urgência, quando necessário;

As autoridades de resolução, as autoridades de supervisão e outras autoridades devem cooperar entre si para assegurar que as decisões e as medidas sejam tomadas de forma coordenada e eficiente;

As funções e as responsabilidades das autoridades relevantes de cada Estado-Membro devem ser claramente definidas;

Devem ser devidamente tidos em conta os interesses, o potencial impacto de qualquer decisão, medida ou ausência de medidas e os efeitos negativos para os tomadores de seguros, a estabilidade financeira, os recursos orçamentais, os sistemas de garantia de seguros, os mecanismos de financiamento, bem como os efeitos económicos e sociais negativos em todos os Estados-Membros em que a última empresa-mãe e as suas filiais operem ou em que realizem atividades transfronteiriças significativas;

Devem ser devidamente tidos em conta os objetivos de equilibrar os interesses dos diferentes Estados-Membros implicados e de evitar prejudicar injustamente ou proteger injustamente os interesses de determinados Estados-Membros;

Ao tomarem medidas de resolução, as autoridades de resolução devem ter em conta e devem seguir os planos de resolução de grupo, a não ser que considerem, tendo em conta as circunstâncias do caso, que os objetivos da resolução serão atingidos mais eficazmente tomando medidas não previstas nos planos de resolução;

Uma decisão ou uma medida proposta deve ser transparente sempre que a mesma seja suscetível de ter implicações nos tomadores de seguros, na economia real, na estabilidade financeira, nos recursos orçamentais ou, se for caso disso, no sistema de garantia de seguros e nos mecanismos de financiamento de qualquer Estado-Membro envolvido.