Artigo 76.o Reconhecimento e execução dos procedimentos de resolução de países terceiros

1.   O presente artigo aplica-se aos procedimentos de resolução de países terceiros, a menos que, e até que, entre em vigor um acordo internacional, como referido no artigo 75.o, n.o 1, com o país terceiro em causa. O presente artigo aplica-se também na sequência da entrada em vigor de tal acordo internacional com o país terceiro em causa, na medida em que o reconhecimento e a execução dos procedimentos de resolução de países terceiros não sejam regidos por esse acordo.

2.   A autoridade de resolução em causa deve decidir se reconhece e assegura a execução, com exceção dos casos previstos no artigo 77.o, dos procedimentos de resolução de países terceiros relacionados com uma filial na União ou uma sucursal na União de uma empresa ou uma empresa-mãe de um país terceiro.

A decisão deve tomar devidamente em conta os interesses de cada Estado-Membro em que esteja estabelecida uma empresa de seguros ou de resseguros ou empresa-mãe de um país terceiro e, em particular, o impacto potencial do reconhecimento e da execução dos procedimentos de resolução de países terceiros nas outras partes do grupo e nos tomadores de seguros, na economia real e na estabilidade financeira desses Estados-Membros.

3.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades de resolução disponham, no mínimo, de poderes para os seguintes fins:

4.   As autoridades de resolução podem tomar, sempre que necessário por razões de interesse público, medidas de resolução relativamente a uma empresa-mãe se a autoridade relevante do país terceiro determinar que uma empresa de seguros ou de resseguros filial dessa empresa-mãe e constituída nesse país terceiro reúne as condições para a resolução nos termos do direito desse país terceiro. Para o efeito, os Estados-Membros asseguram que as autoridades de resolução estão habilitadas a utilizar poderes de resolução em relação a essa empresa-mãe, sendo aplicável o artigo 48.o.

5.   O reconhecimento e a execução dos procedimentos de resolução de países terceiros não prejudicam os processos normais de insolvência ao abrigo do direito nacional aplicável, se apropriado, de acordo com a presente diretiva.