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+Artigo 76.o 1 |
Artigo 76.o 11. O presente artigo aplica-se aos procedimentos de resolução de países terceiros, a menos que, e até que, entre em vigor um acordo internacional, como referido no artigo 75.o, n.o 1, com o país terceiro em causa. O presente artigo aplica-se também na sequência da entrada em vigor de tal acordo internacional com o país terceiro em causa, na medida em que o reconhecimento e a execução dos procedimentos de resolução de países terceiros não sejam regidos por esse acordo. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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