1. Sem prejuízo dos poderes das autoridades de resolução e de supervisão previstos na presente diretiva e na Diretiva 2009/138/CE e do direito que lhes assiste de preverem e aplicarem sanções penais, os Estados-Membros estabelecem regras em matéria de sanções administrativas e outras medidas administrativas aplicáveis em caso de infração às disposições nacionais adotadas em transposição da presente diretiva, e tomam todas as medidas necessárias para garantir que essas regras sejam aplicadas.
Os Estados-Membros que decidam não estabelecer regras em matéria de sanções administrativas ou outras medidas administrativas para infrações sujeitas ao direito penal nacional comunicam à Comissão as disposições de direito penal em causa.
As sanções administrativas e outras medidas administrativas previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.