Artigo 82.o Sanções administrativas e outras medidas administrativas

1.   Sem prejuízo dos poderes das autoridades de resolução e de supervisão previstos na presente diretiva e na Diretiva 2009/138/CE e do direito que lhes assiste de preverem e aplicarem sanções penais, os Estados-Membros estabelecem regras em matéria de sanções administrativas e outras medidas administrativas aplicáveis em caso de infração às disposições nacionais adotadas em transposição da presente diretiva, e tomam todas as medidas necessárias para garantir que essas regras sejam aplicadas.

Os Estados-Membros que decidam não estabelecer regras em matéria de sanções administrativas ou outras medidas administrativas para infrações sujeitas ao direito penal nacional comunicam à Comissão as disposições de direito penal em causa.

As sanções administrativas e outras medidas administrativas previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

2.   Os Estados-Membros asseguram que, em caso de infração, possam ser aplicadas sanções administrativas ou outras medidas administrativas, nas condições estabelecidas no direito nacional, aos membros do órgão de direção, administração ou supervisão, bem como a outras pessoas singulares que, ao abrigo do direito nacional, sejam responsáveis pela infração.

3.   Os poderes de imposição de sanções administrativas e outras medidas administrativas previstos na presente diretiva são atribuídos às autoridades de resolução ou às autoridades de supervisão, consoante o tipo de infração. As autoridades de resolução e as autoridades de supervisão devem ter todos os poderes de recolha de informações e de investigação necessários para o exercício das respetivas funções. No exercício dos seus poderes de imposição de sanções administrativas ou outras medidas administrativas, as autoridades de resolução e as autoridades de supervisão cooperam estreitamente para garantir que as sanções administrativas e outras medidas administrativas produzem os efeitos desejados e coordenam a sua ação quando se tratar de casos transfronteiriços.

4.   As autoridades de resolução e as autoridades de supervisão exercem os seus poderes de imposição de sanções e outras medidas administrativas de acordo com a presente diretiva e com o direito nacional de uma das seguintes formas:

5.   Os Estados-Membros asseguram que as decisões tomadas pelas autoridades de resolução e pelas autoridades de supervisão nos termos da presente do título estão sujeitas a um direito ao recurso.