Artigo 83.o 2

a)

Uma declaração pública que identifique a pessoa singular, a entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a e), uma última empresa-mãe ou outra pessoa coletiva responsável pela infração e a natureza da infração;

b)

Uma determinação que obrigue a pessoa singular ou coletiva responsável a cessar a conduta e a abster-se de a repetir;

c)

Uma proibição temporária de exercer funções numa entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a e), relativamente a qualquer membro do órgão de direção, administração ou supervisão ou da direção de topo da entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a e), ou a qualquer outra pessoa singular responsável por uma infração;

d)

No caso de pessoas coletivas, coimas que podem ir até 10 % do volume de negócios anual total dessa pessoa coletiva no exercício financeiro precedente;

e)

No caso de pessoas singulares, coimas que podem ir até 5 000 000 EUR ou, nos Estados-Membros cuja moeda oficial não seja o euro, até ao valor correspondente em moeda nacional em 28 de janeiro de 2025;

f)

Coimas correspondentes, no máximo, ao dobro do montante do benefício resultante da infração, caso esse benefício possa ser determinado.