Artigo 84.o Publicação das sanções administrativas e de outras medidas administrativas

1.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades de resolução e as autoridades de supervisão publiquem no seu sítio Web oficial pelo menos as sanções administrativas e outras medidas administrativas impostas por essas autoridades por infração às disposições nacionais de transposição da presente diretiva, caso essas sanções administrativas ou outras medidas administrativas não tenham sido objeto de recurso ou caso o direito de recurso tenha prescrito. Essa publicação deve ser feita sem demoras indevidas após a pessoa singular ou coletiva sancionada ter sido informada da sanção administrativa ou de outra medida administrativa. A publicação deve conter informações sobre o tipo e a natureza da violação e a identidade da pessoa singular ou coletiva à qual é imposta a sanção administrativa ou outra medida administrativa.

Caso os Estados-Membros autorizem a publicação das sanções administrativas e de outras medidas administrativas em relação às quais está pendente um recurso, as autoridades de resolução e de supervisão publicam no seu sítio Web oficial, sem demoras indevidas, informações sobre a situação do recurso e o respetivo resultado.

2.   Caso a autoridade de resolução ou a autoridade de supervisão considere que a publicação da identidade das pessoas coletivas, ou da identidade ou dos dados pessoais de pessoas singulares, seria desproporcionada, na sequência de uma avaliação caso a caso realizada a respeito da proporcionalidade da publicação desses dados, ou caso essa publicação possa ameaçar a estabilidade dos mercados financeiros ou de uma investigação em curso, a autoridade de resolução ou a autoridade de supervisão deve optar por uma das seguintes soluções:

As autoridades de resolução e as autoridades de supervisão asseguram que qualquer publicação feita nos termos do presente artigo permaneça no seu sítio Web oficial durante pelo menos cinco anos. Os dados pessoais contidos na publicação só podem ser mantidos no sítio Web oficial da autoridade de resolução ou da autoridade de supervisão pelo período necessário, de acordo com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados.