+TÍTULO VI SANÇÕES
---+Artigo 82.o Sanções administrativas e outras medidas administrativas
------+Artigo 82.o 1
------+Artigo 82.o 2
------+Artigo 82.o 3
------+Artigo 82.o 4
------+Artigo 82.o 5
---+Artigo 83.o Disposições específicas sobre sanções administrativas e outras medidas administrativas
------+Artigo 83.o 1
------+Artigo 83.o 2
---+Artigo 84.o Publicação das sanções administrativas e de outras medidas administrativas
------+Artigo 84.o 1
------+Artigo 84.o 2
---+Artigo 85.o Manutenção da base de dados central pela EIOPA
------+Artigo 85.o 1
------+Artigo 85.o 2
---+Artigo 86.o Aplicação efetiva de sanções e exercício de poderes sancionatórios pelas autoridades de supervisão e pelas autoridades de resolução
------+Artigo 86.o a)
------+Artigo 86.o b)
------+Artigo 86.o c)
------+Artigo 86.o d)
------+Artigo 86.o e)
------+Artigo 86.o f)
------+Artigo 86.o g)
------+Artigo 86.o 2

TÍTULO VI SANÇÕES

TÍTULO VI SANÇÕES

1. Visão geral

,
Artigo 82.o Sanções administrativas e outras medidas administrativas
Artigo 83.o Disposições específicas sobre sanções administrativas e outras medidas administrativas
Artigo 84.o Publicação das sanções administrativas e de outras medidas administrativas
Artigo 85.o Manutenção da base de dados central pela EIOPA
Artigo 86.o Aplicação efetiva de sanções e exercício de poderes sancionatórios pelas autoridades de supervisão e pelas autoridades de resolução

Os Estados-Membros asseguram que, ao determinarem o tipo de sanções administrativas ou outras medidas administrativas e o nível das coimas, as autoridades de supervisão e as autoridades de resolução tenham em conta todas as circunstâncias relevantes, incluindo, se for caso disso:

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025L0001
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.