+Artigo 84.o 2

Artigo 84.o 2

2.   Caso a autoridade de resolução ou a autoridade de supervisão considere que a publicação da identidade das pessoas coletivas, ou da identidade ou dos dados pessoais de pessoas singulares, seria desproporcionada, na sequência de uma avaliação caso a caso realizada a respeito da proporcionalidade da publicação desses dados, ou caso essa publicação possa ameaçar a estabilidade dos mercados financeiros ou de uma investigação em curso, a autoridade de resolução ou a autoridade de supervisão deve optar por uma das seguintes soluções:

a)

Diferir a publicação da decisão de aplicação da sanção administrativa ou de outras medidas administrativas até que deixem de existir os motivos para esse diferimento;

b)

Publicar anonimamente a decisão que impõe a sanção administrativa ou outras medidas administrativas, em conformidade com o direito nacional, caso tal publicação anónima assegure a proteção efetiva dos dados pessoais em causa;

c)

Não publicar a decisão de imposição da sanção administrativa ou de outras medidas administrativas no caso de a autoridade de resolução ou a autoridade de supervisão considerar que a publicação de acordo com as alíneas a) e b) seria insuficiente para garantir:

i)

que a estabilidade dos mercados financeiros não seja posta em causa,

ii)

a proporcionalidade da publicação desses dados relativamente a medidas consideradas de natureza menor.

As autoridades de resolução e as autoridades de supervisão asseguram que qualquer publicação feita nos termos do presente artigo permaneça no seu sítio Web oficial durante pelo menos cinco anos. Os dados pessoais contidos na publicação só podem ser mantidos no sítio Web oficial da autoridade de resolução ou da autoridade de supervisão pelo período necessário, de acordo com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025L0001
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.