+Artigo 13.o
---+Artigo 13.o 1.
---+Artigo 13.o 2.
---+Artigo 13.o 3.
---+Artigo 13.o 4.
---+Artigo 13.o 5.
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Artigo 13.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 13.o 1.
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As pessoas que prestam consultoria sobre PRIIPs, ou que os vendem, fornecem atempadamente aos investidores não profissionais o documento de informação fundamental, antes de estes ficarem vinculados por um contrato ou por uma oferta relativos a esse PRIIP.
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Artigo 13.o 2.
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As pessoas que prestam consultoria sobre PRIIPs, ou que os vendem, podem satisfazer os requisitos do n.o 1 fornecendo o documento de informação fundamental a uma pessoa mandatada por escrito para tomar decisões de investimento por conta do investidor não profissional relativamente a transações concluídas no âmbito desse mandato escrito.
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Artigo 13.o 3.
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Em derrogação do n.o 1, e sob reserva do artigo 3.o, n.o 1, ponto 3, alínea a), e do artigo 6.o da Diretiva 2002/65/CE, uma pessoa que vende um PRIIP pode fornecer ao investidor não profissional o documento de informação fundamental depois de concluída a transação, sem demora injustificada, se estiverem preenchidas cumulativamente as seguintes condições:
a)
O investidor não profissional opta por contactar, por sua própria iniciativa, a pessoa que vende o PRIIP e por concluir a transação através de um meio de comunicação à distância;
b)
Não é possível fornecer o documento de informação fundamental nos termos do n.o 1 do presente artigo;
c)
A pessoa que presta consultoria sobre o PRIIP, ou que o vende, informou o investidor não profissional de que não é possível fornecer o documento de informação fundamental e indicou claramente que o investidor não profissional pode adiar a transação para poder receber e ler o documento de informação fundamental antes de concluir a transação;
d)
O investidor não profissional aceita receber o documento de informação fundamental sem demora injustificada depois de concluída a transação, em vez de a adiar para poder receber o documento antecipadamente.
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Artigo 13.o 4.
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Se forem realizadas transações sucessivas em relação ao mesmo PRIIP em nome de um investidor não profissional, de acordo com instruções dadas por esse investidor não profissional à pessoa que vende o PRIIP antes da primeira transação, a obrigação de fornecer um documento de informação fundamental nos termos do n.o 1 só é aplicável à primeira transação, bem como à primeira transação depois de o documento de informação fundamental ter sido revisto nos termos do artigo 10.o.
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Artigo 13.o 5.
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A fim de assegurar a aplicação uniforme do presente artigo, as ESA elaboram, através do Comité Misto, projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem as condições para cumprir o requisito de fornecer o documento de informação fundamental conforme estabelecido no n.o 1. As ESA apresentam esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 31 de dezembro de 2015. O poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo é delegado na Comissão, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R1286
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