+CAPÍTULO IV QUEIXAS, VIAS DE RECURSO, COOPERAÇÃO E SUPERVISÃO
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CAPÍTULO IV QUEIXAS, VIAS DE RECURSO, COOPERAÇÃO E SUPERVISÃO

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 19.o	Artigo 19.o O criador de PRIIPs e a pessoa que presta consultoria sobre PRIIPs, ou que os vende, estabelecem procedimentos e medidas adequados para assegurar que: a) Os investidores não profissionais disponham de um meio eficaz para apresentar queixa contra o criador do PRIIP; b) Os investidores não profissionais que tenham apresentado queixa sobre o documento de informação fundamental recebam uma resposta concreta, atempada e adequada; e c) Os investidores não profissionais disponham também de vias de recurso eficazes em caso de litígios transfronteiriços, nomeadamente se o criador do PRIIP estiver situado noutro Estado-Membro ou num país terceiro.
Artigo 20.o
Artigo 21.o

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R1286
EULAW -
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