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+Artigo 24.o 2. |
Artigo 24.o 2.As autoridades competentes têm competência para impor, nos termos do direito nacional, pelo menos as seguintes sanções e medidas administrativas:
a)
Uma ordem que proíba a comercialização de um PRIIP;
b)
Uma ordem que suspenda a comercialização de um PRIIP;
c)
Um aviso público que indique a pessoa responsável pela infração e a sua natureza;
d)
Uma ordem que proíba o fornecimento de um documento de informação fundamental que não cumpra os requisitos dos artigos 6.o, 7.o, 8.o ou 10.o e que exija a publicação de uma nova versão de um documento de informação fundamental;
e)
Coimas correspondentes, pelos menos:
i)
no caso de uma entidade jurídica:
—
a um montante que pode ir até 5 000 000 EUR, ou, nos Estados-Membros cuja moeda não é o euro, ao valor correspondente na moeda nacional em 30 de dezembro de 2014, ou até 3 % do total do volume de negócios anual dessa entidade jurídica segundo as últimas demonstrações financeiras disponíveis aprovadas pelo órgão de gestão, ou
—
a um montante que pode ir até ao dobro dos lucros obtidos ou das perdas evitadas em resultado da infração, caso possam ser determinados,
ii)
no caso de uma pessoa singular:
—
a um montante que pode ir até 700 000 EUR, ou, nos Estados-Membros cuja moeda não é o euro, ao valor correspondente na moeda nacional em 30 de dezembro de 2014, ou
—
a um montante que pode ir até ao dobro dos lucros obtidos ou das perdas evitadas em resultado da infração, caso possam ser determinados.
Caso a entidade jurídica referida no primeiro parágrafo, alínea e), subalínea i), seja uma empresa-mãe ou uma filial de uma empresa-mãe obrigada a elaborar demonstrações financeiras consolidadas nos termos da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ), o volume de negócios total relevante é o total do volume de negócios anual ou o tipo de rendimento correspondente de acordo com o direito aplicável da União em matéria contabilística, em conformidade com as últimas demonstrações financeiras consolidadas disponíveis aprovadas pelo órgão de gestão da empresa-mãe. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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