+Artigo 24.o
---+Artigo 24.o 1.
---+Artigo 24.o 2.
---+Artigo 24.o 3.
---+Artigo 24.o 4.
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Artigo 24.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 24.o 1.
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O presente artigo aplica-se às infrações ao artigo 5.o, n.o 1, aos artigos 6.o e 7.o, ao artigo 8.o, n.os 1 a 3, ao artigo 9.o, ao artigo 10.o, n.o 1, ao artigo13.o, n.os 1, 3 e 4, e aos artigos 14.o e 19.o.
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Artigo 24.o 2.
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As autoridades competentes têm competência para impor, nos termos do direito nacional, pelo menos as seguintes sanções e medidas administrativas:
a)
Uma ordem que proíba a comercialização de um PRIIP;
b)
Uma ordem que suspenda a comercialização de um PRIIP;
c)
Um aviso público que indique a pessoa responsável pela infração e a sua natureza;
d)
Uma ordem que proíba o fornecimento de um documento de informação fundamental que não cumpra os requisitos dos artigos 6.o, 7.o, 8.o ou 10.o e que exija a publicação de uma nova versão de um documento de informação fundamental;
e)
Coimas correspondentes, pelos menos:
i)
no caso de uma entidade jurídica:
—
a um montante que pode ir até 5 000 000 EUR, ou, nos Estados-Membros cuja moeda não é o euro, ao valor correspondente na moeda nacional em 30 de dezembro de 2014, ou até 3 % do total do volume de negócios anual dessa entidade jurídica segundo as últimas demonstrações financeiras disponíveis aprovadas pelo órgão de gestão, ou
—
a um montante que pode ir até ao dobro dos lucros obtidos ou das perdas evitadas em resultado da infração, caso possam ser determinados,
ii)
no caso de uma pessoa singular:
—
a um montante que pode ir até 700 000 EUR, ou, nos Estados-Membros cuja moeda não é o euro, ao valor correspondente na moeda nacional em 30 de dezembro de 2014, ou
—
a um montante que pode ir até ao dobro dos lucros obtidos ou das perdas evitadas em resultado da infração, caso possam ser determinados.
Caso a entidade jurídica referida no primeiro parágrafo, alínea e), subalínea i), seja uma empresa-mãe ou uma filial de uma empresa-mãe obrigada a elaborar demonstrações financeiras consolidadas nos termos da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
3
), o volume de negócios total relevante é o total do volume de negócios anual ou o tipo de rendimento correspondente de acordo com o direito aplicável da União em matéria contabilística, em conformidade com as últimas demonstrações financeiras consolidadas disponíveis aprovadas pelo órgão de gestão da empresa-mãe.
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Artigo 24.o 3.
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Os Estados-Membros podem prever sanções ou medidas adicionais e níveis de coimas mais elevados do que os previstos no presente regulamento.
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Artigo 24.o 4.
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Caso as autoridades competentes tenham imposto uma ou mais sanções ou medidas administrativas nos termos do n.o 2, têm competência para emitir, ou para exigir que o criador do PRIIP ou a pessoa que presta consultoria sobre o PRIIP, ou que o vende, emita uma comunicação direta destinada ao investidor não profissional em causa, informando-o da sanção ou medida administrativa e da entidade à qual deve dirigir-se para apresentar queixa ou um pedido de indemnização.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R1286
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