Artigo 31.o
Caso a Comissão adote normas técnicas de regulamentação por força do artigo 8.o, n.o 5, do artigo 10.o, n.o 2, ou do artigo 13.o, n.o 5, que sejam idênticas aos projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pelas ESA, o prazo durante o qual o Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objeções a essas normas técnicas de regulamentação é, em derrogação do artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1093/2012, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, e a fim de ter em conta a complexidade e o volume das questões tratadas, de dois meses a contar da data de notificação. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo pode ser prorrogado por um mês.