+CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS
---+Artigo 30.o
------+Artigo 30.o 1.
------+Artigo 30.o 2.
------+Artigo 30.o 3.
------+Artigo 30.o 4.
------+Artigo 30.o 5.
---+Artigo 31.o
---+Artigo 32.o
------+Artigo 32.o 1.
------+Artigo 32.o 2.
---+Artigo 33.o
------+Artigo 33.o 1.
------+Artigo 33.o 2.
------+Artigo 33.o 3.
------+Artigo 33.o 4.
---+Artigo 34.o

CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 30.o
Artigo 31.o	Artigo 31.o Caso a Comissão adote normas técnicas de regulamentação por força do artigo 8.o, n.o 5, do artigo 10.o, n.o 2, ou do artigo 13.o, n.o 5, que sejam idênticas aos projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pelas ESA, o prazo durante o qual o Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objeções a essas normas técnicas de regulamentação é, em derrogação do artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1093/2012, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, e a fim de ter em conta a complexidade e o volume das questões tratadas, de dois meses a contar da data de notificação. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo pode ser prorrogado por um mês.
Artigo 32.o
Artigo 33.o
Artigo 34.o	Artigo 34.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. ▼M1 O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018. ▼B

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R1286
EULAW -
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