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+Artigo 20.o 11. |
Artigo 20.o 11.Após consultar a ESMA, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 44.o, que completem o presente regulamento mediante especificação dos critérios de verificação dos prospetos, em especial a completude, compreensibilidade e coerência da informação neles contida, e dos procedimentos de aprovação do prospeto, bem como dos seguintes aspetos:
a)
As circunstâncias em que uma autoridade competente é autorizada a aplicar critérios adicionais para a verificação do prospeto, caso tal seja considerado necessário para a proteção dos investidores;
b)
As circunstâncias em que uma autoridade competente é autorizada, caso tal seja considerado necessário para a proteção dos investidores, a exigir informações para além das exigidas nos termos dos artigos 6.o, 13.o, 14.o-A e 15.o-A para a elaboração de um prospeto, de um prospeto UE Complementar ou de um prospeto de emissão UE Crescimento, incluindo o tipo de quaisquer informações adicionais divulgadas ao abrigo dos critérios adicionais a que se refere a alínea a) do presente número;
c)
O prazo máximo a respeitar pela autoridade competente para concluir a verificação do prospeto e tomar uma decisão sobre a aprovação ou a recusa de aprovação desse prospeto, pondo termo ao processo de análise, bem como as condições para eventuais derrogações do referido prazo. O prazo máximo a que se refere a alínea c) do primeiro parágrafo do presente número deve ter em conta a alínea a) desse parágrafo, o número médio de iterações entre o emitente, o oferente ou a pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado e a autoridade competente no âmbito do mesmo pedido de aprovação de um projeto de prospeto, bem como os prazos fixados nos n.os 2, 3, 4, 6 e 6-A. Caso a autoridade competente não tome uma decisão sobre o prospeto dentro do prazo máximo a que se refere o primeiro parágrafo, alínea c), do presente número, esse facto não pode ser considerado uma aprovação do prospeto. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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